Condições Gerais de Venda

1. Introdução

Estas condições deverão fazer parte integrante de todas as propostas e contratos de venda de materiais ou produtos e serviços comercializados por NOXEL, LDA. Qualquer condição apresentada pelo cliente / comprador na respetiva encomenda, ou de outro modo, apenas terá efeito mediante a aceitação, por escrito, da NOXEL, LDA. A formalização de uma encomenda pelo cliente/ comprador, implica o conhecimento prévio e a aceitação plena e sem reservas das presentes condições gerais de venda.

2. Proposta

A NOXEL, LDA. elabora e submete à apreciação dos Clientes, as propostas de fornecimento que lhe forem solicitadas. Os preços apresentados para as propostas de fornecimento NOXEL, LDA são válidos, exclusivamente, para as quantidades oferecidas; quaisquer alterações, poderão implicar revisão de preços. A proposta da NOXEL, LDA. será válida por um período de 15 dias a contar da data de emissão, a menos que expressamente indicado de outro modo na proposta. A NOXEL, LDA. poderá, a qualquer momento, revogar a sua proposta, antes da receção da aceitação do Comprador. No caso de proposta de materiais ou produtos que não fazem parte do nosso stock em caso de encomenda ver cláusula 3.3.

3. Encomenda

A formalização de uma encomenda pelo cliente/ comprador de materiais ou produtos e a contratação de serviços deve ser realizada de forma escrita. 3. 1 - A NOXEL, LDA aceitará e processará as encomendas que receber através dos meios postos à disposição dos clientes bem como as entregues aos representantes de NOXEL, LDA. 3. 2 – As encomendas só se consideram formalmente aceites, e pressupõem um fornecimento, quando são cumpridos os critérios de adjudicação definidos. Em qualquer situação só se consideram aceites encomendas, e efetuados fornecimentos, quando não se encontrem os excedidos os limites de crédito e o prazo de pagamento estabelecido para clientes de conta corrente. 3. 3 – As encomendas de materiais ou produtos importados exclusivamente para um cliente, são consideradas irrevogáveis.

4. Preços

Os preços devem entender-se líquidos para os materiais existentes em stock, materiais esses que serão transportados até ao local de entrega, por conta e risco do Cliente. Mesmo que os portes das mercadorias venham a ser suportados por NOXEL, LDA, as mercadorias serão sempre transportadas por conta e risco do Cliente, pelo que não serão aceites por NOXEL, LDA devoluções ou reclamações de mercadorias danificadas em trânsito ou em operações de carga e descarga. Sobre os preços líquidos acordados, incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que esteja em vigor à data da venda ou, qualquer outro imposto que, nos termos da Lei, seja ou venha a ser devido ao Estado.

5. Seleção de Material

Caso a NOXEL, LDA. transmita algum conselho sobre a seleção do material ou outra assistência similar, esta é entregue livre de encargos, sem qualquer compromisso, representação ou garantia, e a NOXEL, LDA não terá qualquer responsabilidade – nem compensatória nem consequencial – sobre tais conselhos ou assistência.

6. Especificações

As mercadorias deverão estar de acordo com as especificações acordadas. Caso não tenham sido acordadas quaisquer especificações, as mercadorias deverão estar em conformidade com as especificações gerais aplicáveis ao tipo de mercadorias vendidas pela NOXEL, LDA, à data da entrega. As declarações relativas à informação sobre os produtos, manuais, sites na internet, listas de preços ou outras informações relativas às mercadorias apenas serão vinculativas para a NOXEL, LDA quando expressamente referidas na proposta ou no contrato.

7. Prazo de Entrega

O prazo acordado para a entrega significa a data na qual se prevê que as mercadorias estejam prontas para expedição a partir da NOXEL, LDA. A NOXEL, LDA reserva-se o direito de dividir e entregar as mercadorias em lotes. Se não existir acordo quanto à data de entrega, a mesma deverá ser efetuada de acordo com a planificação de capacidades da NOXEL, LDA Se nenhum prazo de entrega for acordado, a entrega deve ser efetuada de acordo com a capacidade da NOXEL, LDA. Se não forem acordados os termos de entrega, aplicam-se nas nossas instalações consoante a opção da NOXEL, LDA. Se a entrega sofrer um atraso superior a oito semanas, o comprador deverá, como única solução, poder cessar e cancelar a compra dos bens com atraso, notificando por escrito a NOXEL, LDA. No caso de a quantidade de mercadorias ser acordada com base no peso ou metro, o mesmo deverá ser considerado por aproximação e a quantidade a ser fornecida poderá ser ajustada pela NOXEL, LDA de acordo com a norma do produto ou condições normais de fabrico e o preço ajustado em conformidade. Para os tubos, o comprimento acordado, e para guarnições destes, o número de artigos, poderão ser ajustados do mesmo modo pela NOXEL, LDA. O peso ou quantidade impressa, ou de outro modo indicada nas mercadorias fornecidas pela NOXEL, LDA, serão considerados corretos, a menos que mediante prova em contrário. A NOXEL, LDA não será responsável por qualquer dano direto ou indireto ou pelas consequências atribuíveis a uma entrega em atraso. Os materiais ou produtos são considerados reservados para o cliente e deverão por si ser levantados nas instalações da NOXEL, LDA até 48 horas da data acordada para entrega, após o que cessará a garantia da sua disponibilidade.

8. Mercadorias com Defeito e em Falta

As mercadorias entregues devem estar isentas de defeitos (imperfeições). As mercadorias apenas serão consideradas defeituosas se não estiverem de acordo com as especificações determinadas pela cláusula 6 acima. A NOXEL, LDA não é responsável por qualquer função, qualidade ou característica das mercadorias para além das expressamente indicadas acima, pelo que quaisquer condições implícitas, quer por lei quer de outro modo, relativas à qualidade ou à adequação das mercadorias para o fim em vista, ficam deste modo excluídas. No entanto, qualquer notificação feita mais de um ano depois da data da transferência do risco sobre as mercadorias para o comprador, não terá qualquer efeito legal. Em caso de notificação tardia, NOXEL, LDA não está obrigada a efetuar qualquer reparação ou a pagar qualquer compensação. No caso de eventuais defeitos ou de mercadorias em falta, e se o comprador disso tiver notificado a NOXEL, LDA em tempo devido, de acordo com o acima estabelecido, esta deverá, por sua própria conta e em tempo razoável, à sua própria escolha, retificar o defeito ou entregar mercadorias novas, sem defeitos; no caso de mercadorias em falta, NOXEL, LDA deverá entregar as quantidades em falta no local de destino acordado indicado. As mercadorias com defeito devem ser devolvidas à NOXEL, LDA. ao mesmo tempo que quaisquer produtos de substituição sejam entregues. Em alternativa a corrigir um defeito ou falta de quantidade, a NOXEL, LDA terá sempre o direito de creditar o comprador pela diminuição de valor das mercadorias, proporcionalmente ao valor das mercadorias com defeito ou em falta. Para além dos direitos e compensações expressamente referidos nestas Condições ou no Contrato (conforme definido na cláusula 14 seguinte), o comprador não poderá invocar qualquer outro direito por defeito ou falta de mercadorias, exceto em caso de negligência grave da NOXEL, LDA. No caso de quaisquer defeitos ou faltas nas mercadorias, o comprador deve informar a NOXEL, LDA, por escrito, na semana seguinte à chegada das mercadorias ao seu destino final. Relativamente aos defeitos que não podiam ter sido razoavelmente detetados à chegada das mercadorias ao seu destino final, o comprador deverá notificar a NOXEL, LDA, por escrito, nas duas semanas seguintes à data em que tenha detetado o defeito.

9. Devoluções

A NOXEL, LDA poderá aceitar devoluções, mediante as seguintes condições: 9. 1 – Que estas ocorram no espaço de 8 (oito) dias úteis após o fornecimento e, devidamente fundamentadas e que não estejam incluídas na clausula 3.3; 9. 2 – Carecem sempre da aprovação, por escrito, de NOXEL, LDA; 9. 3 – Que os materiais se encontrem em condições de integrar o stock de NOXEL, LDA; 9. 4 – Que os materiais sejam colocados pelo Cliente nos Armazéns de NOXEL, LDA. acompanhados da respetiva guia de devolução e mencionando claramente a guia de remessa/fatura do fornecimento; 9. 5 – A nota de crédito a emitir só poderá ser descontada no pagamento do fornecimento que a originou.

10. Garantias

A NOXEL LDA garante o funcionamento das mercadorias fornecidas, contra defeitos de fabrico, pelo prazo definido por Lei, a contar da data da entrega efetiva das mercadorias ao Cliente. Se as mercadorias não forem levantadas de imediato por razões imputáveis ao Cliente, o prazo conta-se a partir do momento da emissão da respetiva fatura. 10.1 – A garantia não se aplica às substituições e reparações que resultem do desgaste normal do material, de deteriorações ou acidentes resultantes de utilização negligente, de falta de vigilância, de manutenção ou de uma utilização defeituosa, bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas condições normais e, bem assim, de uma utilização diversa dos produtos relativamente à finalidade para que foram manufaturados ou vendidos. Não se aplica, também, no caso do Cliente intervier no equipamento, nomeadamente através da sua reparação ou tentativa de reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade. 10.2 – A existência de um defeito deverá ser reconhecida pelos serviços técnicos de NOXEL, LDA, nas suas instalações. Em caso de defeito, assistem ao Cliente todos os direitos que lhe são conferidos por Lei, nomeadamente o direito à reparação ou substituição do produto defeituoso, que poderá exercer, sem quaisquer encargos adicionais, no prazo de garantia definido por Lei.

11. Razões de Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por qualquer atraso no cumprimento ou pelo não cumprimento das respetivas obrigações, se esse atraso ou incumprimento tiverem resultado de factos ou circunstâncias fora do seu controlo razoável, tais como guerra, terrorismo, incêndio, explosões, inundações ou outras condições climatéricas extremas, avaria grave de máquinas, greves, paralisações e outros conflitos laborais, disputas comerciais, e recusas na atribuição de licenças. Tal atraso ou falta não constituirá uma violação deste contrato, tendo como efeito que a parte afetada fica isenta de responsabilidade e de todas as reclamações contratuais contra si. O prazo para cumprimento será prorrogado por período equivalente ao período durante o qual o cumprimento é assim impedido. Se tal atraso ou incumprimento persistir por mais de três meses, qualquer uma das partes terá o direito de rescindir o presente contrato, na medida das mercadorias ainda não entregues ao comprador. No caso de tal rescisão, nenhuma das partes terá direito a qualquer indemnização, mas qualquer pré-pagamento relativo a mercadorias ainda não entregues será reembolsado e as mercadorias em trânsito não entregues serão devolvidas.

12. Reserva da Propriedade

(i) A NOXEL, LDA detém a titularidade das mercadorias entregues até o comprador ter efetuado o pagamento integral das mesmas. (ii) A NOXEL, LDA detém igualmente a titularidade das mercadorias entregues até o Comprador ter efetuado o pagamento integral de quaisquer outros montantes devidos pelo comprador, à NOXEL, LDA. (iii) Até que a titularidade seja transferida, a NOXEL, LDA tem o direito de reaver quaisquer mercadorias na posse ou sob o controlo do comprador, relativamente às quais detenha a titularidade, sendo deste modo conferido à NOXEL, LDA o direito de entrar em qualquer terreno ou edifício onde as mercadorias estejam armazenadas para recolher as mesmas. (iv) Se o comprador transformar ou misturar mercadorias não pagas de modo que/para fazerem parte de um novo objeto, é conferida à NOXEL, LDA a titularidade sobre o novo objeto proporcionalmente ao valor das mercadorias não pagas, até à data em que receber pagamento integral das mercadorias originais. (v) Se o comprador vender quaisquer mercadorias não pagas ou o novo objeto, o comprador por este meio cede a parte do seu crédito sobre qualquer terceiro equivalente à dívida pelas mercadorias não pagas/novo objeto vendido. (vi) Cada subcláusula (i)-(v) acima produzirá efeitos autonomamente e, no caso de alguma delas ser ineficaz por qualquer motivo, as restantes manterão a sua validade e eficácia, das partes terá direito a qualquer indemnização, mas qualquer pré-pagamento relativo a mercadorias ainda não entregues será reembolsado e as mercadorias em trânsito não entregues serão devolvidas.

13. Pagamento

13. 1 – Para os clientes sem conta corrente, salvo acordo contrário, todos os pagamentos são efetuados nas instalações da NOXEL, LDA no ato da entrega dos materiais ou equipamentos. Os pagamentos poderão ser realizados em dinheiro, ou cartão de débito eletrónico, nas instalações da NOXEL, LDA em que estejam instalados os meios necessários. Será ainda aceite transferência bancária ou pagamento em cheque até 100€ ou visado acima desse valor, sendo que neste caso o material será entregue após boa cobrança. Nas situações em que, conforme proposta apresentada se prevê a necessidade de um pagamento inicial no ato da encomenda, esta só é considerada efetivamente aceite e é desencadeado o processo de fornecimento, após a confirmação do pagamento. Os clientes que desejarem realizar compras a crédito devem efetuar o pedido através do preenchimento do impresso próprio, o qual, no caso de aceitação dará início ao fornecimento. Esta situação só será possível para valores superiores a 50€. Para os clientes que tenham conta corrente, beneficiam de condições de venda a crédito, será definido um montante máximo de valor por liquidar “plafond”, bem como um prazo limite de 60 dias a partir da data de cada fatura para realizar o pagamento. Os valores limites de “plafond” estão sujeitos a atualizações periódicas, podendo ser revistas ou alteradas caso a caso, sem aviso prévio. Para os clientes que tenham conta corrente usufruindo do pagamento a crédito, mas que pretendam proceder à liquidação da venda a pronto pagamento, será processado um desconto de 1%, não estando compreendidas as taxas ambientais. 13. 2 – Os preços acordados não incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou qualquer outro imposto ou taxa, exceto quando expressamente indicado em contrário. Se a NOXEL, LDA, por algum motivo, tiver de pagar aos compradores IVA e multas relacionadas com o IVA (por exemplo, se o comprador não estiver a exportar os bens ou não indicar o código de IVA correto), o comprador deverá reembolsar a NOXEL, LDA. por estes custos, acrescidos dos juros de mora, conforme indicado abaixo em relação aos pagamentos da NOXEL, LDA. 13. 3 – Para cliente com conta corrente, o pagamento será devido a 60 dias a contar da data da fatura. Se o comprador não pagar atempadamente, deverá pagar juros moratórios sobre o montante em dívida à taxa supletiva em vigor de acordo e no termo do art. 102 do Código Comercial e artigo 559 do Código Civil.

14. Integralidade do Contrato

Estas Condições, a Aceitação dos anexos ao contrato e quaisquer alterações acordadas por escrito constituem o contrato integral das partes. O Contrato substitui todas as negociações, compromissos e acordos anteriores ou atuais entre as partes, escritos ou verbais, relativamente às mercadorias abrangidas pelo presente Contrato.

15. Lei Aplicável

O Contrato será regulado pela Lei Portuguesa, com exclusão das regras de conflito e a Lei sobre Venda Internacional de Mercadorias da Convenção das Nações Unidas (CISG) (e exceto se declarado em contrário na cláusula 16, a seguir, no terceiro parágrafo).

16. Litígios

Quaisquer divergências, controvérsias ou reclamações surgidas na sequência ou em relação a este Contrato, ou a sua violação, cessação ou invalidade, e escolhido pelas partes o Tribunal da comarca de Oeiras. Em alternativa, NOXEL, LDA poderá, exclusivamente por opção sua, optar por recorrer aos tribunais competentes do país do comprador e às leis aí aplicáveis, para efeitos de cobrança de dívidas já vencidas do comprador.